REsp 2208629 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), sem que a defesa tenha superado também os impedimentos das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF; assim, não...

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Parties
Agravante: ALISSON FERREIRA GUELERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Julgamento Em Mesa
Processo Penal Dosimetria Das Penas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Julgamento Em Mesa

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Parties

ALISSON FERREIRA GUELERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), sem que a defesa tenha superado também os impedimentos das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF; assim, não havendo impugnação específica, mantém‑se a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.