AREsp 1090278 - DECISAO

AREsp 1090278 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente inovou a argumentação ao impugnar fundamento essencial do acórdão apenas no agravo (preclusão consumativa), não demonstrou de forma adequada violação a dispositivo infraconstitucional (art. 12 da LIA) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática atingida pela Súmula 7/STJ, além de apresentar deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FRANCISCO CARLOS DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Unificação Das Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Penal Dosimetria Das Penas Unificação Das Penas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCISCO CARLOS DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 utilização da analogia do art. 71 do Código Penal para unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente inovou a argumentação ao impugnar fundamento essencial do acórdão apenas no agravo (preclusão consumativa), não demonstrou de forma adequada violação a dispositivo infraconstitucional (art. 12 da LIA) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática atingida pela Súmula 7/STJ, além de apresentar deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.