AREsp 3128196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de insuficiente fundamentação concreta para a redução da fração de aumento das penas-base não foi debatida na instância originária nem suscitada por embargos de declaração, incorrendo em ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo que o STJ conheça da matéria originariamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Condenado: Aderval Bento; Réu Condenado/recorrido: Francisco de Assis Pedroso; Réu Condenado/recorrido: Hilton Campos; Réu Condenado: Paulo Roberto Perfeito; Corréu Absolvido: Natalino Santos; Corréu Absolvido: Ricardo Almeida; Corréu Absolvido: Geraldo Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Sequestro E Cárcere Privado (art. 148 Cp), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Das Penas Sequestro E Cárcere Privado (art. 148 Cp) Prescrição Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aderval Bento

Réu Condenado

Francisco de Assis Pedroso

Réu Condenado/recorrido

Hilton Campos

Réu Condenado/recorrido

Paulo Roberto Perfeito

Réu Condenado

Natalino Santos

Corréu Absolvido

Ricardo Almeida

Corréu Absolvido

Geraldo Bento

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte regional justificou concretamente a redução da fração de aumento aplicada na dosimetria
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial ( Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação do art. 59 e art. 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de insuficiente fundamentação concreta para a redução da fração de aumento das penas-base não foi debatida na instância originária nem suscitada por embargos de declaração, incorrendo em ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo que o STJ conheça da matéria originariamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.