HC 1096055 - DECISAO

HC 1096055 - DECISAO

Embora o habeas corpus, após trânsito em julgado, não substitua a via revisional (art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria: o Tribunal de origem aplicou incremento de 1/5 pela reincidência específica com base em única condenação anterior sem fundamentação concreta, em desacordo com o Tema n. 1.172 do STJ. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, reduzindo a fração da reincidência para 1/6 e redimensionando as penas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO GOMES; Paciente: NEUSELI DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar nova dosimetria das penas, reduzindo a fração da reincidência para 1/6.
Legal Topics
Dosimetria Das Penas, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006, Tema N. 1.172 Do STJ
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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO GOMES

Paciente

NEUSELI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 uso da agravante da reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 valoração dos maus antecedentes sem indicação das datas de extinção da punibilidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, após trânsito em julgado, não substitua a via revisional (art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria: o Tribunal de origem aplicou incremento de 1/5 pela reincidência específica com base em única condenação anterior sem fundamentação concreta, em desacordo com o Tema n. 1.172 do STJ. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova dosimetria, reduzindo a fração da reincidência para 1/6 e redimensionando as penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar nova dosimetria das penas, reduzindo a fração da reincidência para 1/6.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria das penas nos termos do Tema n. 1.172 do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal