REsp 1934665 - DECISAO

REsp 1934665 - DECISAO

Havendo evidente desproporcionalidade entre a conduta dos agentes (atos de improbidade e desvio de R$ 1.059.041,32) e a penalidade de multa civil reduzida para 5% pelo tribunal de origem, impõe-se o restabelecimento da multa nos termos em que foi fixada na sentença de primeiro grau (multa equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial), por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; tal conclusão justifica o provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a penalidade de multa civil nos termos fixados em primeira instância (multa correspondente a três vezes o acréscimo patrimonial).
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Multa Civil, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria Das Sanções Multa Civil Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa civil
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo evidente desproporcionalidade entre a conduta dos agentes (atos de improbidade e desvio de R$ 1.059.041,32) e a penalidade de multa civil reduzida para 5% pelo tribunal de origem, impõe-se o restabelecimento da multa nos termos em que foi fixada na sentença de primeiro grau (multa equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial), por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; tal conclusão justifica o provimento do recurso especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a penalidade de multa civil nos termos fixados em primeira instância (multa correspondente a três vezes o acréscimo patrimonial).

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a penalidade de multa civil nos moldes fixados em primeiro grau jurisdicional.
  • Publique-se e intimem-se.