AREsp 1172209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia relativa à dosimetria das penas e à aplicação das sanções exige revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação das penas com observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ALBERTO MAKYAMA; Réu: José de Almeida Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Do Particular
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial do particular
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Cumulatividade Das Sanções Do Art.12 Da Lei 8.429/92, Dano Ao Erário, Ação Civil Pública, Demissão De Funcionárias Sem Motivação De Interesse Público
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Cumulatividade Das Sanções Do Art.12 Da Lei 8.429/92 Dano Ao Erário Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ALBERTO MAKYAMA

Agravante

José de Almeida Lopes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Do Particular

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia relativa à dosimetria das penas e à aplicação das sanções exige revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação das penas com observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial do particular

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se