REsp 1926127 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e não demonstrou situação de manifesta desproporcionalidade que autorizasse reexame excepcional da dosimetria frente ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já ajustara as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: WALDEMIR GONÇALVES LOPES; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Cumulação De Penalidades, Suspensão Dos Direitos Políticos, Restituição Ao Erário
Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Cumulação De Penalidades Suspensão Dos Direitos Políticos +1 more

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Parties

WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame da dosimetria das sanções
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 proporcionalidade das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e não demonstrou situação de manifesta desproporcionalidade que autorizasse reexame excepcional da dosimetria frente ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já ajustara as sanções observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento