REsp 1771716 - ACORDAO

REsp 1771716 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e porque, no caso de Lavoisier Maia Sobrinho, o último mandato findou em 31/12/2002 e a ação foi ajuizada em 31/12/2008, operando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 8.429/92; as assunções eventuais do mandato na condição de suplente não interromperam a continuidade do mandato de modo a alterar a contagem prescricional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Lavoisier Maia Sobrinho; Demandada: Ana Cristina de Faria Maia; Demandado: Aguinaldo Chagas Cavalcanti; Demandado: José Reinaldo da Silva Filho; Demandada: Terezinha Gomes Pereira; Demandado: José Darci Vedoin; Demandado: Luiz Antônio Trevisan Vedoin; Demandado: Aristóteles Gomes Leal Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (primeira Turma): Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lavoisier Maia Sobrinho

Agravado

Ana Cristina de Faria Maia

Demandada

Aguinaldo Chagas Cavalcanti

Demandado

José Reinaldo da Silva Filho

Demandado

Terezinha Gomes Pereira

Demandada

José Darci Vedoin

Demandado

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Demandado

Aristóteles Gomes Leal Neto

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (primeira Turma): Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 contagem do prazo prescricional em caso de agente político reeleito ou que assumiu como suplente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, e porque, no caso de Lavoisier Maia Sobrinho, o último mandato findou em 31/12/2002 e a ação foi ajuizada em 31/12/2008, operando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 8.429/92; as assunções eventuais do mandato na condição de suplente não interromperam a continuidade do mandato de modo a alterar a contagem prescricional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.