REsp 1961309 - DECISAO

REsp 1961309 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reduzir a dosimetria das penas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA SERENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Admissibilidade Recursal

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA SERENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reduzir a dosimetria das penas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.