REsp 2054424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal impugnava a dosimetria das penalidades e demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não demonstrando o recorrente desproporcionalidade manifesta nas sanções aplicadas; além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: ex-prefeito do Município de Pires Ferreira/CE; Parte Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf5) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Prestação De Contas De Verbas Públicas, Ato De Improbidade (art.11, VI, Lei 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Prestação De Contas De Verbas Públicas Ato De Improbidade (art.11, Vi, Lei 8.429/1992)

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

ex-prefeito do Município de Pires Ferreira/CE

Recorrido

Ministério Público Federal (MPF)

Parte Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf5) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a omissão na prestação de contas de verbas repassadas configura ato de improbidade nos termos do art.11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 se o dolo genérico basta para configurar o ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração
  3. 3 se houve comprovação de dano ao erário apto a caracterizar ato de improbidade nos termos do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal impugnava a dosimetria das penalidades e demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não demonstrando o recorrente desproporcionalidade manifesta nas sanções aplicadas; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (notas fiscais e extratos), pela ausência de comprovação de dano ao erário, mantendo a condenação apenas por ato que atenta contra os princípios (art.11, VI, LIA).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.