AREsp 2786525 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica quanto à fundamentação da decisão agravada, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante E Réu: ADJALME; Réu: JOÃO MARCOS; Réu: GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ADJALME

Agravante E Réu

JOÃO MARCOS

Réu

GEREMIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica quanto à fundamentação da decisão agravada, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno