AREsp 1695678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade na aplicação das sanções que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Homar Daud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Homar Daud

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade na aplicação da sanção de multa civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade na aplicação das sanções que autorizasse a revisão.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno