AREsp 1857261 - DECISAO

AREsp 1857261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as reduções das sanções foram realizadas dentro dos limites legais previstos no art. 12 da Lei 8.429/92 e a pretensão de reforma da dosimetria implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Omissão E Pedido De Esclarecimento (embargos De Declaração), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dosimetria Das Sanções Omissão E Pedido De Esclarecimento (embargos De Declaração) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 12 da Lei 8.429/92 pela fixação de sanção aquém do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as reduções das sanções foram realizadas dentro dos limites legais previstos no art. 12 da Lei 8.429/92 e a pretensão de reforma da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando omissão ou ilegalidade a autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.