REsp 1286750 - DECISAO

REsp 1286750 - DECISAO

O agravo interno foi provido para afastar a sanção de perda do cargo público porque, à luz do acórdão recorrido, a imposição dessa penalidade mostrou-se desproporcional frente ao valor recebido (R$ 600,00), à restituição voluntária do montante e à concomitante aplicação de outras sanções, além de haver precedentes desta Corte que, em casos análogos, excluíram a perda do cargo.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOZA COSTA; Réu: M.L. GOMES ASSOCIADOS S.C. LTDA.; Autor: Ministério Público; Réu: MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO; Réu: EDUARDO DE ARAUJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (provimento)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a condenação de perda do cargo público imposta à parte.
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Perda Do Cargo, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Restituição Voluntária
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Perda Do Cargo Proporcionalidade Súmula 7/stj Restituição Voluntária

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARBOZA COSTA

Agravante

M.L. GOMES ASSOCIADOS S.C. LTDA.

Réu

Ministério Público

Autor

MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO

Réu

EDUARDO DE ARAUJO MARQUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da sanção de perda do cargo por percepção de vantagem indevida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a sanção de perda do cargo público porque, à luz do acórdão recorrido, a imposição dessa penalidade mostrou-se desproporcional frente ao valor recebido (R$ 600,00), à restituição voluntária do montante e à concomitante aplicação de outras sanções, além de haver precedentes desta Corte que, em casos análogos, excluíram a perda do cargo.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a condenação de perda do cargo público imposta à parte.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a condenação de perda do cargo público imposta ao agravante.
  • Publique-se.