AREsp 2206926 - DECISAO

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Conhecido o agravo; o recurso especial do Ministério Público é prejudicado porque, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não há mais suporte no art. 11 da Lei 8.429/1992 para qualificar a conduta descrita na inicial como ato de improbidade, o que afasta a pretensão de majoração das sanções.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Demandado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Contribuições Sindicais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Contribuições Sindicais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Réu

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.429/1992 após alterações da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por atraso no pagamento e não repasse de contribuições sindicais
  3. 3 Dosimetria das sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial do Ministério Público é prejudicado porque, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não há mais suporte no art. 11 da Lei 8.429/1992 para qualificar a conduta descrita na inicial como ato de improbidade, o que afasta a pretensão de majoração das sanções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, pois prejudicado.
  • Publique-se.