REsp 2075568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a dosimetria das sanções exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Das Sanções, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do permissivo constitucional quando há Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a dosimetria das sanções exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.