AREsp 1931750 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à dosimetria da multa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem analisou os critérios do art. 57 do CDC, não havendo comprovação de arbitrariedade administrativa. Procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON do Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial: conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

PROCON do Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à dosimetria da multa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem analisou os critérios do art. 57 do CDC, não havendo comprovação de arbitrariedade administrativa. Procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial: conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015