REsp 2096361 - DECISAO

REsp 2096361 - DECISAO

Em juízo de retratação o Tribunal restabeleceu a redução da multa aplicada à TIM para R$200.000,00 porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos do processo administrativo sancionatório e nos critérios do art.57 do CDC, concluiu que a multa original de R$10.246.603,04 era desproporcional e irrazoável;...

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Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais e, em parte, dar provimento ao recurso especial da TIM S.A. para reduzir a multa administrativa para R$200.000,00, mantendo a condenação em honorários nos termos da Corte Estadual.
Legal Topics
Dosimetria De Multa Administrativa, Competência Do Ministério Público Para Aplicação De Sanção Administrativa, Non Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dosimetria De Multa Administrativa Competência Do Ministério Público Para Aplicação De Sanção Administrativa Non Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ilegitimidade do Ministério Público para atuar como PROCON

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Tribunal restabeleceu a redução da multa aplicada à TIM para R$200.000,00 porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos do processo administrativo sancionatório e nos critérios do art.57 do CDC, concluiu que a multa original de R$10.246.603,04 era desproporcional e irrazoável; para afastar esse entendimento seria necessário revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de ilegitimidade do Ministério Público e de non bis in idem foram examinadas e não ensejaram reforma, inclusive diante da incidência da Súmula 280/STF e do óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, a condenação em honorários nos termos fixados pela Corte Estadual...

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais e, em parte, dar provimento ao recurso especial da TIM S.A. para reduzir a multa administrativa para R$200.000,00, mantendo a condenação em honorários nos termos da Corte Estadual.

Orders

  • Conhecer do agravo do Estado de Minas Gerais e negar provimento ao seu recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial da TIM S.A. e, nesta parte, dar-lhe provimento para fixar a multa sancionatória em R$200.000,00 (duzentos mil reais) e manter a condenação em honorários advocatícios nos exatos termos definidos pela Corte Estadual