REsp 2240722 - DECISAO

REsp 2240722 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à discussão sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro garantia (art. 835, §2º, CPC e art. 9º, §3º, Lei 6.830/1980) e tendo em vista o dever de fundamentação imposto pelos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado, por violação à prestação jurisdicional adequada.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Multa Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Mediante Seguro Garantia, Omissão Em Embargos De Declaração E Dever De Fundamentação, Redução Judicial De Multa Administrativa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dosimetria De Multa Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Mediante Seguro Garantia Omissão Em Embargos De Declaração E Dever De Fundamentação Redução Judicial De Multa Administrativa

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro garantia (art. 835, §2º CPC e art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 desproporcionalidade da multa administrativa fixada com fundamento no art. 57 do CDC
  3. 3 insuficiência de fundamentação do acórdão e omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à discussão sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro garantia (art. 835, §2º, CPC e art. 9º, §3º, Lei 6.830/1980) e tendo em vista o dever de fundamentação imposto pelos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado, por violação à prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado