AREsp 1901671 - DECISAO

AREsp 1901671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria da multa foi devidamente fundamentada e observou os parâmetros legais, não havendo violação legal apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria De Multa Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Controle Judicial Do Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 57 do CDC e 28 do Decreto nº 2.181/97 quanto ao valor da multa administrativa
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos (mérito vs. legalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria da multa foi devidamente fundamentada e observou os parâmetros legais, não havendo violação legal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.