AREsp 2838600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal a quo que julgou razoável a multa administrativa, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Órgão Autuador: PROCON/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dosimetria De Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dosimetria De Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

PROCON/MA

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CDC quanto à fixação da multa administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da multa pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal a quo que julgou razoável a multa administrativa, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.