AREsp 1848924 - ACORDAO

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O agravante não infirmou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR MENEZES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Tráfico De Drogas Processo Penal Recurso Especial Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

IGOR MENEZES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria por uso da quantidade de droga para exasperar a pena e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para obstar conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.