AREsp 1882396 - DECISAO

AREsp 1882396 - DECISAO

Não sendo suficiente a quantidade e variedade de droga, isoladamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, deve-se reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses (redução de 2/3) e o pagamento de 500 para 166 dias-multa; em razão da pena final inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis do réu primário, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: KEVIN COSTNER PAIXÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KEVIN COSTNER PAIXÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não sendo suficiente a quantidade e variedade de droga, isoladamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, deve-se reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses (redução de 2/3) e o pagamento de 500 para 166 dias-multa; em razão da pena final inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis do réu primário, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 166 dias-multa