HC 689248 - DECISAO

HC 689248 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de entorpecente, inserida de forma discricionária na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurou bis in idem diante da fixação da pena-base no mínimo legal; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, e, considerando o quantum da pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO JOSE DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503758-56.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

GUSTAVO JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503758-56.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 transferência da quantidade de droga para a terceira fase (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de entorpecente, inserida de forma discricionária na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurou bis in idem diante da fixação da pena-base no mínimo legal; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, e, considerando o quantum da pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão