HC 672761 - DECISAO

HC 672761 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida não havia sido considerada na fixação da pena-base; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Mantida, todavia, a decisão das instâncias de origem quanto ao regime inicial fechado, por estar suficientemente fundamentada na apreensão de grande quantidade de droga.

Parties
Paciente: MICHAEL DE ALMEIDA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL DE ALMEIDA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o benefício do art. 33, § 4º
  3. 3 vedação ao bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida não havia sido considerada na fixação da pena-base; assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Mantida, todavia, a decisão das instâncias de origem quanto ao regime inicial fechado, por estar suficientemente fundamentada na apreensão de grande quantidade de droga.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 416 dias-multa