HC 674288 - DECISAO

HC 674288 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao se afastar o redutor do art. 33, § 4º com base unicamente na quantidade de droga que já havia sido utilizada para majorar a pena-base; não havendo prova de primariedade negativa, maus antecedentes, habitualidade ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição na fração de 2/3 e reduziu-se a pena para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga Apreendida
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 se a quantidade apreendida demonstra dedicação à atividade criminosa e justifica afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao se afastar o redutor do art. 33, § 4º com base unicamente na quantidade de droga que já havia sido utilizada para majorar a pena-base; não havendo prova de primariedade negativa, maus antecedentes, habitualidade ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição na fração de 2/3 e reduziu-se a pena para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, e reduzir a reprimenda para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa
  • Publique-se