HC 664130 - DECISAO

HC 664130 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal sem utilização do vetorial natureza/quantidade das drogas; assim, a transferência discricionária desse vetorial para a terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º foi inadequada, inexistindo outras circunstâncias que, conjugadas, caracterizassem dedicação à atividade criminosa, motivo pelo qual aplicou-se a redução mínima de 1/6 e fixou-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

VICTOR ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 se a natureza e a quantidade das drogas devem ser necessariamente consideradas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização supletiva da natureza e quantidade na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal sem utilização do vetorial natureza/quantidade das drogas; assim, a transferência discricionária desse vetorial para a terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º foi inadequada, inexistindo outras circunstâncias que, conjugadas, caracterizassem dedicação à atividade criminosa, motivo pelo qual aplicou-se a redução mínima de 1/6 e fixou-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa