HC 682044 - DECISAO

HC 682044 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a quantidade de droga não foi considerada na fixação da pena-base, tendo sido transferida discricionariamente para a terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Pelo art. 42 da Lei de Drogas, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase; a valoração exclusiva na terceira fase configura bis in idem. Assim reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: NATASHA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

NATASHA DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação obrigatória do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o benefício do art. 33, § 4º
  3. 3 Configuração de bis in idem ao valorar a mesma circunstância na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a quantidade de droga não foi considerada na fixação da pena-base, tendo sido transferida discricionariamente para a terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Pelo art. 42 da Lei de Drogas, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase; a valoração exclusiva na terceira fase configura bis in idem. Assim reconheceu-se a causa especial de diminuição na fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa