HC 692904 - DECISAO

HC 692904 - DECISAO

Verificada a utilização indevida da quantidade de entorpecente para modular a benesse do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em afronta ao art. 42 da mesma lei e ao princípio da especialidade (vedação de bis in idem), afastou-se tal circunstância para a terceira fase e foi aplicada a fração máxima de redução prevista no § 4º, reduzindo-se a pena e deferindo-se a liberdade para recorrer, além de fixado regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCELO LEITE GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502260-10.2020.8.26.0540
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Recurso Em Liberdade
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARCELO LEITE GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502260-10.2020.8.26.0540

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por aumento da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem pela utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a utilização indevida da quantidade de entorpecente para modular a benesse do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em afronta ao art. 42 da mesma lei e ao princípio da especialidade (vedação de bis in idem), afastou-se tal circunstância para a terceira fase e foi aplicada a fração máxima de redução prevista no § 4º, reduzindo-se a pena e deferindo-se a liberdade para recorrer, além de fixado regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • afastar a utilização da quantidade de entorpecente para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • aplicar a fração máxima de redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3)