HC 696406 - DECISAO

HC 696406 - DECISAO

Por violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) foi afastado o uso da quantidade de entorpecente para modular o benefício do art. 33, §4º, devendo ser aplicada a fração máxima de redução; adicionalmente constatou-se flagrante ilegalidade no aumento da pena-base, que foi ajustada ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e no regime aberto inicial.

Parties
Paciente: DANIEL DE FREITAS MAXIMIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação n. 1502260-10.2020.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANIEL DE FREITAS MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação n. 1502260-10.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Por violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP) foi afastado o uso da quantidade de entorpecente para modular o benefício do art. 33, §4º, devendo ser aplicada a fração máxima de redução; adicionalmente constatou-se flagrante ilegalidade no aumento da pena-base, que foi ajustada ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e no regime aberto inicial.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus conhecido e provido

Orders

  • Afastar a utilização da quantidade de entorpecente como fundamento para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Aplicar a redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão