HC 690199 - DECISAO

HC 690199 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de droga, elemento a que a lei confere natureza preponderante na fixação da pena-base, foi transferida de forma discricionária para a terceira fase da dosimetria para afastar o benefício do art. 33, § 4º, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição em 1/6 e ajustou-se a pena definitiva e o regime inicial (semiaberto).

Parties
Paciente: LEONARDO MOISES MARCELINO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500090-48.2021.8.26.0599); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MOISES MARCELINO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500090-48.2021.8.26.0599)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Princípio da especialidade e vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de droga, elemento a que a lei confere natureza preponderante na fixação da pena-base, foi transferida de forma discricionária para a terceira fase da dosimetria para afastar o benefício do art. 33, § 4º, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição em 1/6 e ajustou-se a pena definitiva e o regime inicial (semiaberto).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão