AREsp 1956276 - DECISAO

AREsp 1956276 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido; verificou-se que a natureza e a quantidade da droga não foram utilizadas na fixação da pena-base, de modo que o uso desses vetores na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configuraria bis in idem. Reconhecida a ocorrência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem, aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIERIO BATISTA MARTINS; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial recebido e provido em parte para reformar a dosimetria e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIERIO BATISTA MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)
  2. 2 Possível bis in idem na utilização do mesmo vetor em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido; verificou-se que a natureza e a quantidade da droga não foram utilizadas na fixação da pena-base, de modo que o uso desses vetores na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configuraria bis in idem. Reconhecida a ocorrência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem, aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial recebido e provido em parte para reformar a dosimetria e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer e prover o agravo interposto por CLAUDIERIO BATISTA MARTINS
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem