AREsp 1940399 - DECISAO

AREsp 1940399 - DECISAO

O tribunal concluiu que a instância ordinária não observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao utilizar a quantidade de entorpecente para modular a redução prevista no art. 33, §4º; por violação desse parâmetro, afastou-se o uso da quantidade para modular a benesse e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), ajustando a pena definitiva em conformidade.

Parties
Agravante: MARCOS CARDOSO DOS REIS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeira instância.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

MARCOS CARDOSO DOS REIS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se tais elementos podem ser utilizados para modular/afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da fração máxima de diminuição de pena do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a instância ordinária não observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao utilizar a quantidade de entorpecente para modular a redução prevista no art. 33, §4º; por violação desse parâmetro, afastou-se o uso da quantidade para modular a benesse e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), ajustando a pena definitiva em conformidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeira instância.

Orders

  • Mantenho a pena-base no mínimo legal.
  • Na segunda etapa, a sanção permanece inalterada, com reconhecimento da atenuante da confissão, em observância à Súmula 231/STJ.