HC 690969 - DECISAO

HC 690969 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a condenação precedente utilizou a quantidade de droga como elemento único para afastar a redução especial do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem em face do princípio da especialidade. Aplicando a interpretação da Terceira Seção (REsp 1887511/SP), a natureza e a quantidade são vetores preponderantes para a fixação da pena-base e não podem ser reaplicados isoladamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: CAIQUE DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500712-63.2020.8.26.0567; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem, reconhecendo a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500712-63.2020.8.26.0567

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a condenação precedente utilizou a quantidade de droga como elemento único para afastar a redução especial do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem em face do princípio da especialidade. Aplicando a interpretação da Terceira Seção (REsp 1887511/SP), a natureza e a quantidade são vetores preponderantes para a fixação da pena-base e não podem ser reaplicados isoladamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem, reconhecendo a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto.