HC 690199 - DECISAO

HC 690199 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, transferindo discricionariamente o vetor 'quantidade de droga' para fase subsequente, em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso verificou-se identidade fático-processual entre o peticionário e o paciente beneficiado, razão pela qual se estendeu o efeito da decisão, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Peticionário: LEONARDO CAPOSSOLI ANHAIA; Paciente: LEONARDO MOISES MARCELINO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para redimensionar a pena do peticionário.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

LEONARDO CAPOSSOLI ANHAIA

Peticionário

LEONARDO MOISES MARCELINO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, transferindo discricionariamente o vetor 'quantidade de droga' para fase subsequente, em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso verificou-se identidade fático-processual entre o peticionário e o paciente beneficiado, razão pela qual se estendeu o efeito da decisão, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para redimensionar a pena do peticionário.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicar pagamento de 416 dias-multa