REsp 1943086 - DECISAO

REsp 1943086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma válida a manutenção da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, entendendo que a quantidade apreendida, isoladamente, não impede a aplicação do tráfico privilegiado; a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas prioritariamente na fixação da pena-base (art.42) e somente podem ser utilizadas supletivamente na terceira fase para afastar a minorante quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: NAISSON SOLON DE SOUZA (ou NAILSSON SOLON DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

NAISSON SOLON DE SOUZA (ou NAILSSON SOLON DE SOUZA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação de bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma válida a manutenção da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, entendendo que a quantidade apreendida, isoladamente, não impede a aplicação do tráfico privilegiado; a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas prioritariamente na fixação da pena-base (art.42) e somente podem ser utilizadas supletivamente na terceira fase para afastar a minorante quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.