HC 615669 - DECISAO

HC 615669 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRELINO PEREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida), Com Pedido Liminar Previamente Deferido
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida (concedo em parte)
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem +2 more

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Parties

ANDRELINO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida), Com Pedido Liminar Previamente Deferido

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida (concedo em parte)

Orders

  • Redução da pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto