REsp 1955534 - DECISAO

REsp 1955534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, porque o acórdão enfrentou a alegação e adotou a tese de que, embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas na fixação da pena-base, sua reutilização na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, porque o acórdão enfrentou a alegação e adotou a tese de que, embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas na fixação da pena-base, sua reutilização na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.