HC 703810 - DECISAO

HC 703810 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, tendo fixado a pena-base no mínimo, transferiram discricionariamente a análise da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria com o objetivo de afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, violando o art. 42 da referida lei e o princípio da especialidade; assim, com base em precedentes desta Corte e do STF, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ORMONDEMORENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500327-60.2019.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
ordem concedida liminarmente para reduzir a pena, estabelecer regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO ORMONDEMORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500327-60.2019.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, tendo fixado a pena-base no mínimo, transferiram discricionariamente a análise da quantidade de droga para a terceira fase da dosimetria com o objetivo de afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, violando o art. 42 da referida lei e o princípio da especialidade; assim, com base em precedentes desta Corte e do STF, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para reduzir a pena, estabelecer regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão