AREsp 1956052 - DECISAO

AREsp 1956052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição impugnou o fundamento apontado; aplicando o entendimento de que art. 42 da Lei 11.343/2006 deve ser valorizado na primeira fase da dosimetria, restou indevida a utilização exclusiva da quantidade na terceira fase para afastar a redução máxima, motivo pelo qual se refez a dosimetria, reconheceu-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3 e se reduziu a pena da recorrente, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para reduzir a pena da agravante nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas STJ (83, 231, 568), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas STJ (83, 231, 568) +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) para conhecimento do agravo
  2. 2 Se a quantidade apreendida (110,83g de maconha) justifica a fixação da redução na fração de 1/2 ou se a redução máxima de 2/3 é cabível
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) devem ser valoradas obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria, não sendo admissível sua utilização exclusiva em fase posterior (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição impugnou o fundamento apontado; aplicando o entendimento de que art. 42 da Lei 11.343/2006 deve ser valorizado na primeira fase da dosimetria, restou indevida a utilização exclusiva da quantidade na terceira fase para afastar a redução máxima, motivo pelo qual se refez a dosimetria, reconheceu-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3 e se reduziu a pena da recorrente, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para reduzir a pena da agravante nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial