HC 703870 - DECISAO

HC 703870 - DECISAO

Constatado que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se demonstrou dedicação a atividades delitivas, e que a apreensão de aproximadamente 40g de cocaína é insuficiente, por si só, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem liminar para aplicar a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e definindo medidas incidentais
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade), Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006 (causa De Aumento), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade) Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 (causa De Aumento) +2 more

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Parties

DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida de drogas (cerca de 40g de cocaína; 82 invólucros) afasta, por si só, o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Constatado que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se demonstrou dedicação a atividades delitivas, e que a apreensão de aproximadamente 40g de cocaína é insuficiente, por si só, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem liminar para aplicar a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e definindo medidas incidentais

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão