REsp 1958996 - DECISAO

REsp 1958996 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico diante da prova robusta (quantidade e prova testemunhal) e aplicando-se, contudo, o entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1887511) sobre dosimetria, concluiu-se que a quantidade de droga não poderia ser utilizada na terceira fase para modular a redução do tráfico privilegiado (evitando bis in idem); assim, fixou-se a redutora no patamar máximo de 2/3 e aplicou-se a majorante de interestadualidade na fração mínima utilizada, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Da Interestadualidade (art.40, V, Natureza E Quantidade Da Droga (art.42, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Da Interestadualidade (art.40, V, Lei 11.343/06) Natureza E Quantidade Da Droga (art.42, Lei 11.343/06) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para uso
  2. 2 correção da fração redutora aplicada (quantum da minorante do tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência e patamar da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico diante da prova robusta (quantidade e prova testemunhal) e aplicando-se, contudo, o entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1887511) sobre dosimetria, concluiu-se que a quantidade de droga não poderia ser utilizada na terceira fase para modular a redução do tráfico privilegiado (evitando bis in idem); assim, fixou-se a redutora no patamar máximo de 2/3 e aplicou-se a majorante de interestadualidade na fração mínima utilizada, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto
  • Aplicar 194 dias-multa