HC 693320 - DECISAO

HC 693320 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias de origem afastaram o benefício do art. 33, §4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem indicação de dados concretos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização. Tendo o paciente primariedade, bons antecedentes e confissão, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao delito de tráfico, com ajuste da pena definitiva para 3 anos e 5 meses de reclusão e 221 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente / Impetrante: JAIRO ANTONIO TELES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda, fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JAIRO ANTONIO TELES MIRANDA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade/natureza da droga na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias de origem afastaram o benefício do art. 33, §4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem indicação de dados concretos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização. Tendo o paciente primariedade, bons antecedentes e confissão, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao delito de tráfico, com ajuste da pena definitiva para 3 anos e 5 meses de reclusão e 221 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda, fixando regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do delito de tráfico para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa (aplicação da redução de 2/3 na terceira fase).