AREsp 1919881 - DECISAO

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Como a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tais elementos não podem ser novamente utilizados na terceira fase para modular a fração do tráfico privilegiado, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização; na ausência de outros fundamentos aplicáveis, impõe-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33, resultando na redução da pena e na substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Daiana; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a condenação da agravante e determinar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

Daiana

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao bis in idem entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Como a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tais elementos não podem ser novamente utilizados na terceira fase para modular a fração do tráfico privilegiado, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização; na ausência de outros fundamentos aplicáveis, impõe-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33, resultando na redução da pena e na substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a condenação da agravante e determinar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a condenação da agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar a pena em 194 dias-multa.