AREsp 1955819 - DECISAO

AREsp 1955819 - DECISAO

Como a quantidade de droga não foi considerada na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), sua utilização posterior para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; assim, reconheceu‑se a redução na fração mínima (1/6) e reduziu‑se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo‑se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: HELIO DA SILVA GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão e o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

HELIO DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Como a quantidade de droga não foi considerada na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), sua utilização posterior para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; assim, reconheceu‑se a redução na fração mínima (1/6) e reduziu‑se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo‑se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão e o regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão