HC 678070 - DECISAO

HC 678070 - DECISAO

Considerando que a paciente já havia praticado delito semelhante em passado recente, o tribunal entendeu existir maior reprovabilidade e indícios de dedicação à atividade criminosa que justificam a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concedendo-a apenas na fração mínima de 1/6 e reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 566 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; concedida a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 566 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 caráter excepcional do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente já havia praticado delito semelhante em passado recente, o tribunal entendeu existir maior reprovabilidade e indícios de dedicação à atividade criminosa que justificam a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concedendo-a apenas na fração mínima de 1/6 e reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 566 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; concedida a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, mais 566 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e pagamento de 566 dias-multa, em regime inicial fechado