HC 706716 - DECISAO

HC 706716 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias de origem fundaram o afastamento do art. 33, §4º exclusivamente na vultosa quantidade de drogas apreendidas, sem outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa, sendo o paciente primário e com bons antecedentes. Mantida a pena-base (6 anos e 6 meses) e a atenuante de confissão (reduzindo 6 meses para 6 anos), aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 220 dias-multa, com regime inicial semiaberto; ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda.

Parties
Paciente: MICHEL MACHADO BRAMBILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

MICHEL MACHADO BRAMBILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e no afastamento do tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional (art. 2º, § 1º, Lei n. 8.072/1990)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias de origem fundaram o afastamento do art. 33, §4º exclusivamente na vultosa quantidade de drogas apreendidas, sem outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa, sendo o paciente primário e com bons antecedentes. Mantida a pena-base (6 anos e 6 meses) e a atenuante de confissão (reduzindo 6 meses para 6 anos), aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com redução de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 220 dias-multa, com regime inicial semiaberto; ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 220 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto