HC 700008 - DECISAO

HC 700008 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja normalmente inadequado para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; aplicando a jurisprudência consolidada (especialmente RE n. 666.334/AM – Tese de Repercussão Geral 712 e REsp n. 1.887.511/SP), concluiu-se que a utilização exclusiva da natureza e quantidade da droga para modular a fração da diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase, após já tê-las considerado na primeira fase, configura bis in idem e ilegalidade, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou a redução na fração de 2/3.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DA COSTA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Penal Processo Penal Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

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Parties

ROBSON ROBERTO DA COSTA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Competência do STJ para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja normalmente inadequado para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ pode corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; aplicando a jurisprudência consolidada (especialmente RE n. 666.334/AM – Tese de Repercussão Geral 712 e REsp n. 1.887.511/SP), concluiu-se que a utilização exclusiva da natureza e quantidade da droga para modular a fração da diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase, após já tê-las considerado na primeira fase, configura bis in idem e ilegalidade, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou a redução na fração de 2/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição na fração de 2/3