HC 709219 - DECISAO

HC 709219 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial