HC 871334 - DECISAO

HC 871334 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça de que quantidade e natureza da droga são elementos de primeira fase (art. 42) e não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi reconhecida a condição fática do paciente como 'mula', que autoriza a concessão da minorante na fração mínima de 1/6; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ALAN DAS NEVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500611-67.2021.826.0542); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALAN DAS NEVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500611-67.2021.826.0542)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 caracterização de dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça de que quantidade e natureza da droga são elementos de primeira fase (art. 42) e não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, foi reconhecida a condição fática do paciente como 'mula', que autoriza a concessão da minorante na fração mínima de 1/6; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, e reduzir a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.